Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
MoradaRua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone+351 253 619 107
E-mailgeral@cniacc.pt
Websitewww.cniacc.pt
Portal do Consumidor
Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia ODR
O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr